Publicidade Enganosa e abusiva publicidade à luz do código de defesa do consumidor

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dc.contributor.authorMichele Helena Bruno
dc.contributor.authorProf.ª Esp. Lívia Franciele da Silveira
dc.date.accessioned2024-03-01T15:39:44Z
dc.date.available2024-03-01T15:39:44Z
dc.date.issued2021-03-08
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Iguatama como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Administração.
dc.description.abstractA pesquisa em questão tem como objetivo dissertar em breves considerações, sobre o Código de Defesa do Consumidor, bem como analisar conceitos e aplicabilidades da publicidade enganosa e abusiva na jurisprudência pátria. Inicialmente será realizado um breve apanhado histórico de como surgiu o Código de Defesa do Consumidor, seu contexto perante a Constituição Federal, a evolução da publicidade e propaganda, a diferenciação desses termos evidenciando suas diferenças. Através do presente estudo, podemos concluir que o controle da publicidade no Brasil em relação à proteção ao consumidor era defasado antes da chegada do Código de Defesa do Consumidor. Desde então com o surgimento do diploma legal, esses conceitos de publicidades têm ganhado destaque, como estabelecido no art. 37 do CDC, onde vemos a vedação da publicidade enganosa ou abusiva, assim, buscamos nesta pesquisa, esclarecer esses dois conceitos que geram tantas dúvidas no cotidiano e até mesmo doutrinárias
dc.identifier.citationBRUNO, Michele Helena. Publicidade enganosa e abusiva: Publicidade enganosa e abusiva à luz do código de defesa do consumidor. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) - Fundação Educacional Vale do São Francisco – FEVASF-MG, Iguatama, 2021.
dc.identifier.urihttps://fevasf-repositorio.ddns.net/handle/123456789/66
dc.language.isopt
dc.subjectPublicidade enganosa
dc.subjectPublicidade abusiva
dc.subjectCódigo de defesa do consumidor
dc.titlePublicidade Enganosa e abusiva publicidade à luz do código de defesa do consumidor
dc.typeArticle

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