Publicidade Enganosa e abusiva publicidade à luz do código de defesa do consumidor
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Data
2021-03-08
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Resumo
A pesquisa em questão tem como objetivo dissertar em breves considerações, sobre o Código de Defesa do Consumidor, bem como analisar conceitos e aplicabilidades da publicidade enganosa e abusiva na jurisprudência pátria. Inicialmente será realizado um breve apanhado histórico de como surgiu o Código de Defesa do Consumidor, seu contexto perante a Constituição Federal, a evolução da publicidade e propaganda, a diferenciação desses termos evidenciando suas diferenças. Através do presente estudo, podemos concluir que o controle da publicidade no Brasil em relação à proteção ao consumidor era defasado antes da chegada do Código de Defesa do Consumidor. Desde então com o surgimento do diploma legal, esses conceitos de publicidades têm ganhado destaque, como estabelecido no art. 37 do CDC, onde vemos a vedação da publicidade enganosa ou abusiva, assim, buscamos nesta pesquisa, esclarecer esses dois conceitos que geram tantas dúvidas no cotidiano e até mesmo doutrinárias
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Iguatama como requisito parcial para obtenção de título de bacharel
em Administração.
Palavras-chave
Publicidade enganosa, Publicidade abusiva, Código de defesa do consumidor
Citação
BRUNO, Michele Helena. Publicidade enganosa e abusiva: Publicidade enganosa e abusiva à luz do código de defesa do consumidor. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) - Fundação Educacional Vale do São Francisco – FEVASF-MG, Iguatama, 2021.