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Trabalho de conclusão de curso

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Navegando TCC por Autor "Daniela Aparecida Limirio da Silva"

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    O planejamento na elaboração do plano anual de contratações conforme a nova lei de licitações e contratos administrativos n. 14.133/2021
    (2023-12-12) Daniela Aparecida Limirio da Silva; Prof. Esp. Rayane Gabriela Pedrosa
    O presente estudo tem como principal foco abordar o planejamento na elaboração do plano anual de contratações, conforme trazido pela nova Lei de Licitações n. 14.133/2021. O objetivo geral é analisar o planejamento de contratações anuais no âmbito municipal, à luz da mencionada legislação, identificando oportunidades e desafios para melhoria da gestão e a promoção da otimização nos processos licitatórios. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: Conceituar planejamento e plano de contratações anual; analisar o planejamento junto ao plano de contratações anual na Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021; demonstrar que a nova lei de licitações ao ser aplicada pode haver diferença no âmbito público e melhorar a gestão de contratação anual respaldando os gestores. A abordagem acerca da obrigatoriedade de planejar a elaboração do plano anual de contratações conforme preceituado pela nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, justifica-se para que os gestores busquem desenvolver estratégias que possibilitem atender as necessidades de suas contratações e aquisições, visto que poderá favorecer a implementação eficaz da nova lei de licitações. A normativa é enfática ao abordar os elementos obrigatórios do princípio do planejamento. Ademais, o presente estudo consiste em pesquisa descritiva e bibliográfica, fundamentada na coleta de informações em base de dados como Scielo, Google Acadêmico, e sites governamentais. Através do levantamento e análise dessas informações, foi possível concluir que a Nova Lei de Licitações (NLLC) poderia ter avançado um pouco mais, uma vez que a própria lei prevê a possibilidade de elaboração do plano anual. No entanto, nem todas as organizações compreendem a obrigatoriedade de aplicação do plano anual de compras e a alocação da matriz de risco nos processos. É inegável que o texto final promulgado é definitivo na sistematização de uma licitação focada não apenas no resultado, mas também no caminho a ser percorrido para alcançá-lo. Aos agentes públicos resta assimilar as inovações introduzidas pela nova lei, inserindo a cultura de planejamento na rotina dos expedientes administrativos, de modo a torná-la uma prática permanente nos processos de compras públicas. Com isso, a sociedade se beneficia, uma vez que contará com toda a estrutura e recursos necessários para o avanço e o pleno desenvolvimento das políticas públicas.