Navegando por Autor "Michele Helena Bruno"
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Item Publicidade Enganosa e abusiva publicidade à luz do código de defesa do consumidor(2021-03-08) Michele Helena Bruno; Prof.ª Esp. Lívia Franciele da SilveiraA pesquisa em questão tem como objetivo dissertar em breves considerações, sobre o Código de Defesa do Consumidor, bem como analisar conceitos e aplicabilidades da publicidade enganosa e abusiva na jurisprudência pátria. Inicialmente será realizado um breve apanhado histórico de como surgiu o Código de Defesa do Consumidor, seu contexto perante a Constituição Federal, a evolução da publicidade e propaganda, a diferenciação desses termos evidenciando suas diferenças. Através do presente estudo, podemos concluir que o controle da publicidade no Brasil em relação à proteção ao consumidor era defasado antes da chegada do Código de Defesa do Consumidor. Desde então com o surgimento do diploma legal, esses conceitos de publicidades têm ganhado destaque, como estabelecido no art. 37 do CDC, onde vemos a vedação da publicidade enganosa ou abusiva, assim, buscamos nesta pesquisa, esclarecer esses dois conceitos que geram tantas dúvidas no cotidiano e até mesmo doutrinárias