Michele Helena BrunoProf.ª Esp. Lívia Franciele da Silveira2024-03-012024-03-012021-03-08BRUNO, Michele Helena. Publicidade enganosa e abusiva: Publicidade enganosa e abusiva à luz do código de defesa do consumidor. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) - Fundação Educacional Vale do São Francisco – FEVASF-MG, Iguatama, 2021.https://fevasf-repositorio.ddns.net/handle/123456789/66Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Iguatama como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Administração.A pesquisa em questão tem como objetivo dissertar em breves considerações, sobre o Código de Defesa do Consumidor, bem como analisar conceitos e aplicabilidades da publicidade enganosa e abusiva na jurisprudência pátria. Inicialmente será realizado um breve apanhado histórico de como surgiu o Código de Defesa do Consumidor, seu contexto perante a Constituição Federal, a evolução da publicidade e propaganda, a diferenciação desses termos evidenciando suas diferenças. Através do presente estudo, podemos concluir que o controle da publicidade no Brasil em relação à proteção ao consumidor era defasado antes da chegada do Código de Defesa do Consumidor. Desde então com o surgimento do diploma legal, esses conceitos de publicidades têm ganhado destaque, como estabelecido no art. 37 do CDC, onde vemos a vedação da publicidade enganosa ou abusiva, assim, buscamos nesta pesquisa, esclarecer esses dois conceitos que geram tantas dúvidas no cotidiano e até mesmo doutrináriasptPublicidade enganosaPublicidade abusivaCódigo de defesa do consumidorArticle